A ideia é promover o acesso da população à assistência de saúde suplementar, oferecendo planos com coberturas reduzidas e preços mais acessíveis. Mas, a proposta tem recebido mais críticas que apoios.
A criação de um plano de saúde popular, proposta pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, para aliviar os gastos com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), está dividindo opiniões. A proposta de Barros consiste em oferecer planos de saúde com menos serviços do que o que foi definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como cobertura mínima obrigatória. A adesão a esse tipo de plano seria voluntária.
Para o ministro, a implantação de planos populares permitirá o acesso de mais pessoas a esses serviços, desafogando o SUS. Ele ressalta, ainda, que não é favorável a qualquer tipo de imposto exclusivo para financiar a saúde e nega que o governo pretenda privatizar o setor, pois, de acordo com a Constituição Federal, esse é um direito do cidadão que deve ser garantido pelo Estado.
Em setembro, a ANS concluiu a análise do relatório sobre o Plano de Saúde Acessível, elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Saúde, autorizando a comercialização dos planos com coparticipação dos usuários. A agência também deu seu aval para o fim da exigência aos planos ambulatoriais da garantia de internação de emergência para os usuários que acabaram de aderir ao plano.
Muitas críticas
Mas, as críticas à proposta do ministro não são poucas. Para algumas entidades do setor, como, por exemplo, o Conselho Federal de Medicina (CFM), “os planos populares beneficiarão os empresários da saúde suplementar e não solucionarão os problemas do SUS”. Em nota, o CFM se manifestou contrário, afirmando que os planos populares “limitam a consultas ambulatoriais e exames de menor complexidade e não evitam a procura pela rede pública”.
Também se mostrou desfavorável, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que considera os planos populares “uma espécie de permissão legal para que os convênios deixassem de ofertar tratamentos e exames mais caros”. Para o presidente da Abrasco, José Antonio Sestelo, “diminuir o rol seria um retrocesso”. O mesmo argumento é utilizado pelo Idec, entidade de defesa do consumidor, que considera a proposta “equivocada” e promete recorrer à Justiça para barrar o novo plano.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforçou o coro dos que discordam do plano. Para os conselheiros, a criação de um plano de saúde popular não resolveria os problemas do sistema de saúde do país. O conselho defende mais recursos públicos para o SUS e saúde pública de qualidade para todos com os impostos já pagos pelos cidadãos.
Fortes argumentos
Barros tem fortes argumentos para defender o novo modelo de plano. Um, é a falta de recursos do SUS para atender a crescente população desempregada, que acabou de perder o direito ao plano de saúde. No Brasil, mais de 190 mil contratos foram perdidos até agosto, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma diminuição de 3,36% no setor. Também o número de disputas judiciais aumentou 59% entre 2015 e agosto de 2017. Na estimativa do ministro, o volume de recursos que os planos populares poderiam alocar na saúde seria de R$ 30 bilhões por ano.
Barros defende que os planos mais baratos poderiam ser viabilizados pela "redução das exigências" para os planos de internação hospitalar, que são os do tipo mais completo. Hoje, o mercado já dispõe de planos mais baratos, que preveem, por exemplo, apenas consultas e exames (são os chamados ambulatoriais). Aliás, uma prova de que a população deseja planos de saúde mais acessíveis está na proliferação de clínicas populares. Uma das muitas redes que cresceram no vácuo da crise econômica, aumenta seus atendimentos na proporção de 30% ao mês.
O presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Francisco Balestrin destaca que, somente no ano passado, 150 mil consultas deixaram de ser realizadas em prontos-socorros privados na cidade de São Paulo com a redução do número de beneficiários de planos de saúde. Ele explica que essa demanda passou a ser atendida por clínicas populares, consultórios particulares ou pelo próprio SUS.
Para a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), o plano de saúde popular aumenta a possibilidade de serviços disponíveis ao consumidor. Para viabilizar os novos planos, Solange Beatriz Mendes, presidente da FenaSaúde, sugere o aumento da coparticipação dos beneficiários ou o estabelecimento de protocolos de utilização. "O modelo de hoje está insatisfatório porque expulsa grande parte da população pela incapacidade de pagamento. Precisamos adaptar o produto a essa capacidade", afirma.
Reforma da saúde
O plano de saúde popular é um dos principais alvos do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), ao PL 7419/2006, que reformula a Lei de Planos de Saúde. A proposta cria a segmentação dos planos de acordo com o “contratado” e não mais com as segmentações de cobertura ambulatorial, hospitalar com e sem obstetrícia, previstas na lei. Entre as novas medidas estão, ainda, o retorno de aumento por faixa etária para os maiores de 60 anos, hoje proibido pelo Estatuto do Idoso; a liberação do reajuste dos planos de saúde individuais, regulados pela ANS; a exclusão das operadoras das obrigações do Código de Defesa do Consumidor; e, além disso, diminuição das multas impostas às operadoras por negativa de atendimento.
Para reduzir a judicialização, o texto define que os juízes terão de consultar um profissional da saúde antes de obrigar a operadora a prestar o atendimento que havia negado ao beneficiário, com exceção de casos emergenciais. Quanto a próteses, órteses e equipamentos especiais, que até então eram definidas pelos médicos, caberá à operadora indicar três modelos. “Aperfeiçoar e tornar mais clara a lei, eliminando pontos duvidosos e incluindo novos dispositivos, por meio de regulamentações infralegais, contribui, sim, para diminuir a judicialização”, afirma o diretor executivo da FenaSaúde, José Cechin.
Mas, para a Proteste, entidade de defesa do consumidor, a situação é preocupante. “São 140 alterações na Lei dos Planos de Saúde. É muito preocupante, e entendemos que as mudanças podem prejudicar os consumidores”, diz a advogada Sonia Amaro. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) concorda. Em nota à imprensa, a entidade divulgou que “o texto em votação fere, frontalmente, a Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos e Seguro Saúde, fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e cidadãos comuns”.
A proposta de mudança na Lei de Planos de Saúde também é criticada pelas operadoras de saúde, sobretudo, no ponto que muda a forma do reajuste para quem está prestes a se tornar idoso. Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) ameaça com reajustes mais altos para as faixas mais jovens e alega que tem uma explicação matemática. “Se os aumentos para os mais velhos serão diluídos, para que a receita das operadoras não caia, o valor de todas as faixas terá de ser mais alto”, diz o diretor Pedro Ramos.
“Tem questões que precisam ser bem avaliadas pela repercussão que terão no sistema e que não quero entrar em detalhes. Mas, uma vez aprovado, ele vai trazer avanços”, diz o ministro Barros. Ele discorda que o plano popular possa sobrecarregar o SUS. “O que uma pessoa tem direito no SUS? Tudo. Se ele em qualquer nível dessas necessidades financiar por conta própria, está aliviando o SUS. E os que só dependem do SUS terão mais rapidez de acesso”, diz.
Fonte: APTS