Proposta do governo reduz gastos, mas não resolve o problema de financiamento das aposentadorias.
O governo mantém a esperança de aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano, apesar de não contar com o quórum necessário de 308 votos na Câmara dos Deputados. Depois das denúncias da JBS que abalaram o governo, os parlamentares já discutem a possibilidade de fatiar a reforma. A ideia é aprovar apenas a idade mínima para a aposentadoria por meio de medida provisória e as demais mudanças por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas apenas em 2019, quando o país terá um novo presidente eleito pelo voto.
Na íntegra ou em partes, a verdade é que a reforma é apenas “um primeiro passo”. Assim Hélio Zylberstajn, especialista em relações do trabalho e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), se refere à PEC 287. “Trata-se de uma reforma paramétrica que muda, basicamente, a idade mínima de aposentadoria”, disse ele durante participação no evento “A reforma da Previdência Social à luz da experiência internacional”, promovido pela Escola Nacional de Seguros, em abril, em São Paulo.
A opção do governo por uma proposta de reforma paramétrica, e não estrutural, manteve o regime de repartição, em que os benefícios dos trabalhadores inativos são financiados pelos trabalhadores em atividade no mercado de trabalho. Mas, Zylberstajn acredita que esse modelo irá falir em breve, porque o Brasil está envelhecendo. "A taxa de crescimento demográfico está diminuindo. Temos uma inversão da equação e não haverá número suficiente de jovens para pagar aposentadorias daqui a três décadas", argumenta o professor.
Zylberstajn também classificou a reforma de tímida, por não alterar em nada o financiamento da Previdência Social e tampouco as alíquotas que incidem sobre a folha de pagamento. Daí porque entende que a proposta do governo não conseguirá trazer equilíbrio ao sistema. Atualmente, as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento somam 31% (20% a 22% do empregador e entre 8% e 11% do empregado), um percentual exagerado, na opinião do especialista. De acordo com estudo da Fipe o percentual poderia ser de 17%.
Para Zylberstajn, a diferença entre a alíquota necessária e a que é cobrada é uma das causas do encarecimento do INSS. Outra razão é o valor do teto de aposentaria de R$ 5,5 mil, que representa quase três vezes a renda média do brasileiro, calculada em R$ 2 mil. O resultado, a seu ver, é menos empregos, maior informalidade e pouca poupança. “A função do sistema público é proteger quem está em baixo na pirâmide e não quem está no meio ou em cima”, disse.
Também pesa sobre os custos do INSS os inúmeros mecanismos de proteção ao emprego, como o seguro desemprego, o FGTS, a multa sobre FGTS, aviso prévio, abono salarial etc. “O Brasil é campeão mundial na proteção ao emprego. Entretanto, a taxa de rotatividade é alta. Então, será que protegemos ou incentivamos?”. O professor pondera, ainda, que esses mecanismos, que tanto oneram a folha de pagamento, poderiam ser alvo de uma combinação mais inteligente se a reforma da Previdência pudesse “conversar” com a reforma trabalhista.
Mas, por causa da pressão de grupos organizados, a segunda versão da PEC 287 excluiu 86% dos servidores públicos, justamente o segmento que responde pela maior parte dos gastos da previdência. Em números de 2015 contabilizados por Zylberstajn, apenas 2% beneficiários do INSS receberam acima de 5 salários mínimos contra 79% do funcionalismo público. Em valores, significa que o INSS gastou naquele ano R$ 418,5 bilhões com os 33 milhões de assistidos contra R$ 255,7 bilhões com apenas 3,6 milhões de servidores. “Uma distorção”, segundo o especialista.
Uma nova previdência
Zylberstajn apresentou no evento uma proposta de reforma da Previdência, desenvolvida pela Fipe e apoiada pelo setor de seguros, que abrangeria apenas os trabalhadores nascidos a partir de 2.000. A proposta é baseada em cinco princípios: universalidade, equidade, equilíbrio atuarial, eficiência e simplicidade. As regras básicas são a taxa de reposição próxima de 100% para a base da pirâmide; a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; e o tempo de contribuição de 40 anos para homens e 35 anos para mulheres.
O novo modelo de Previdência é sustentado em quatro pilares. O Pilar 1 prevê uma renda básica a todos idosos no valor de R$ 500,00, sem qualquer indexação. O Pilar 2 estabelece o benefício contributivo por repartição no valor máximo de R$ 1.500,00. “É o atual INSS, só que achatado e alargado. Quer dizer que o beneficio máximo não seria mais de R$ 5 mil e dependeria do tempo de contribuição”, explicou o especialista. Segundo ele, esse segundo pilar combateria a informalidade, já que quanto maior o tempo de contribuição maior será o benefício.
A grande inovação, de acordo com professor, é o Pilar 3, que prevê o benefício contributivo por capitalização, com o FGTS vinculado ao CPF. “A pessoa terá uma conta só de FGTS, independentemente do número de empregos”, disse. Caberá ao trabalhador poupar os recursos de sua conta para o seguro desemprego e, a partir desse valor mínimo, poderá optar em comprar um plano de aposentadoria no mercado. “Hoje, a folha de pagamento é R$ 100 bilhões por mês. Estamos falando de R$ 8 a 10 bilhões por mês de FGTS. Isso aos poucos se tornará um fluxo para planos de aposentadoria”, disse.
O Pilar 4 contempla o benefício contributivo voluntário por capitalização, um sistema único válido para funcionários públicos e CLT, que permite ao trabalhador e às empresas a aquisição de planos de aposentadoria. “Criamos esse modelo em quatro pilares porque partimos do principio de que não dá para privatizar tudo, como fez o Chile. Mas, também não dá para ficar nesse modelo em que somente o Estado cuida da aposentadoria. Esse modelo está falido. É preciso dividir a carga”, disse.
A proposta da Fipe chegou a ser apresentada como emenda da PEC 287, por iniciativa do Movimento Brasil Livre (MBL), ganhou 200 assinaturas, mas não foi aprovada. Entretanto, Zylberstajn acredita ainda haverá espaço para esse novo modelo no futuro. “Essa reforma é apenas o começo e esse tema voltará à discussão”, disse. O presidente da Federação Nacional de Previdência e Vida (FenaPrevi), Edson Franco, reiterou o apoio do setor de seguros à proposta da Fipe, destacando as oportunidades do Pilar 3, que possibilita a destinação de parte dos recursos à compra de cobertura de riscos (morte e invalidez) junto à iniciativa privada.
“Porque hoje, vemos o Estado funcionando como grande provedor de coberturas de riscos, mas sem nenhum tipo de provisionamento. Por que o Estado tem de assumir esse papel, quando a iniciativa privada pode fornecer esse produto?”, disse Franco. Da mesma forma, a contratação de rendas vitalícias, as annuities, também poderá ser realizada por meio de licitação na iniciativa privada, a exemplo do que ocorre no Chile.
Modelos de outros países
Gustavo Bonomi Silvestre, da Swiss Re, trouxe ao evento as soluções adotadas em outros países. A França, por exemplo, adota o sistema de repartição, com contribuições compulsórias de empregados (6,75% do salário) e empregadores (8,4%). Os trabalhadores também são obrigados a aderir a um sistema complementar ligado à sua categoria profissional. Depois de sucessivos déficits, o governo alterou da idade mínima para aposentaria de 62 anos para 67 anos para ter o benefício integral, que corresponde a 70% do salário.
A Alemanha também adota o regime de repartição, com contribuições de empregados e empregadores em partes iguais, equivalentes 18,7% do salário bruto. Em 2007, o governo alemão estabeleceu um aumento gradual da idade mínima, que em 2029 passará a ser de 67 anos. Mas, em 2014, outra reforma permitiu a aposentadoria aos 63 anos para trabalhadores que contribuíram por pelo menos 45 anos.
Na Grécia, o regime é de repartição. Até 2012, os gregos se aposentavam em média com 35 anos de contribuição e 58 anos de idade. Mas, com a reforma, a idade passou a ser de 67 anos, com contribuição mínima de 40 anos para o benefício integral. Já na Suécia, duas reformas em 1994 e 1998 introduziram as contas nocionais para os trabalhadores. “São como contas de contribuição definida, em que o saldo é controlado de forma virtual. É semelhante ao esquema de capitalização, em que cada um tem sua própria conta”, explicou.
No Japão, o sistema previdenciário é dividido entre a pensão básica, para a qual todos os maiores de 20 anos devem contribuir; e o seguro de pensão, com contribuições dos trabalhadores de 8,5% do salário. Para receber pensão básica é preciso ter no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Já para a pensão dos empregados, é preciso ter pelo menos 60 anos e 25 anos de contribuição. Recebem pensão integral apenas os que contribuíram por no mínimo 40 anos.
No Chile, o sistema de previdência social obriga os trabalhadores a reservarem 10% de sua renda mensal para a aposentadoria, cujos recursos são gerenciados por administradoras de fundos de pensões (AFP). Na reforma de 2008, foi constituída a garantia de pagamento de uma pensão assistencial para aqueles setores da população não cobertos pelos programas de capitalização individual. As mulheres começam a receber o benefício aos 60 anos e os homens aos 65.
Segundo Gustavo Silvestre, atualmente, o Chile tem discutindo formas de amenizar os impactos da modalidade de Contribuição Definida para a parcela mais pobre da população. Entre os problemas enfrentados estão o baixo valor de benefício de aposentadoria (aproximadamente 37%, segundo OECD) e a transferência do risco do governo para a população.
Fonte: Revista APTS (ed. 126)