Setor de seguros sofrerá os impactos das mudanças no CDC

Segundo Angélica Carlini, maior desafio será fazer o consumidor de seguro entender o que está comprando.

A presidente da Associação Internacional de Direito de Seguro (AIDA Brasil), Angélica Carlini, analisou os impactos das atualizações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o seguro – a partir da aprovação de dois dos três Projetos de Lei do Senado Federal - o PLS 281, que dispõe sobre o comércio eletrônico e o PLS 283, que normatiza o superendividamento. Em almoço promovido pelo Clube Vida em Grupo São Paulo (CVG-SP), no dia 20 de maio, em São Paulo (SP), ela concluiu que será necessário mudar a forma de relacionamento com o consumidor de seguros.

Na visão de Angélica Carlini, o CDC passou por três fases distintas, desde a sua criação: a da descrença de que fosse vingar; a da judicialização, com a intensa procura pelo meio judicial para resolver conflitos de consumo; e, no atual momento, a do diálogo, na qual os setores econômicos e os consumidores se deram conta de que o Judiciário não é capaz de resolver tudo. Mas foi por causa da fase de judicialização, que teve início em 2000 e desde então abarrotou o Judiciário, que o governo decidiu adotar algumas medidas para fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Além de criar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, que tem a função de informar todas as reclamações colhidas pelos 700 Procons do Brasil, quase que imediatamente, outra iniciativa foi criar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), que assumiu as reclamações referentes aos setores regulados, como telefonia e seguro. Nesse contexto, ela destaca o dever de informar, um dos princípios do CDC que, a partir das atualizações, será somado ao dever de oportunizar a informação.

Um projeto enviado para o Congresso Nacional, em caráter de urgência, prevê maior poder aos Procons, que poderão intimar e aplicar multas diárias e, ainda, obrigar o fornecedor a cumprir. No caso do setor de seguros, a advogada analisa que poderá haver impacto no serviço de reposição de peças de automóvel, que, às vezes, demoram mais de um mês. Outra novidade do projeto é que os acordos dos Procons passarão a valer como título executivo extrajudicial. “Se a lei for aprovada - e acho que será -, cada acordo valerá como cheque ou nota promissória que o consumidor poderá protestar em caso de não pagamento”, disse.

Angélica Carlini aconselhou o setor de seguros a não entrar em pânico, mas ressaltou que está chegando a hora de agir. “Precisamos criar caminhos para que o consumidor passe a gostar de contratar seguro”, disse. Segundo ela, não vai mais adiantar as seguradoras alegarem que o consumidor deveria ter lido o manual do segurado. “Precisamos criar outras maneiras para que ele queira ler”, explicou. Em sua visão, existem milhões de formas criativas de informar e interagir com o consumidor, como filmes, novelas, histórias em quadrinhos, games e até concursos. “Não será difícil dar conta desses novos desafios”, concluiu.

Fonte: Revista APTS Notícias (ed. 111)