No artigo o advogado esclarece se a Lei 13.874/19 se aplica ou não ao mercado de seguros regulado e quando as mudanças terão início.
A Editora Roncarati acaba de divulgar em seu site (www.editoraroncarati.com.br) o novo artigo do seu colunista, o advogado Walter Polido, sobre a Lei da Liberdade Econômica, sancionada no ano passado. No artigo, ele responde se as novas regras se aplicam ao mercado de seguros regulado, já que uma corrente discorda.
- Segundo os conservadores, não se aplica aos segmentos econômicos regulados pelo Estado. Desse modo, o Mercado de Seguros estaria fora da modernidade e continuaria sob o julgo supremo e absolutista do já combalido Decreto-Lei n.º 73/66 e também daqueles promulgados posteriormente, Decreto 60.459/67 e Decreto 3.633/2000, e também da Susep.
Mas, Polido observa que para os liberais “a lei é maximalista e disruptiva, ou seja, ela atinge todas as atividades econômicas e não poderia ser diferente se o país pretender, de fato, desinfetar o ranço do passado, alçando voo para a pós-modernidade”. Por isso, sua conclusão é que o mercado de seguros precisa apressar o passo.
Na visão do advogado, o mercado de seguros, em relação à produção da sua atividade-fim – as diferentes bases contratuais de seguros – passa por engessamento estatal há décadas. “Não existe clausulado padrão de cobertura securitária que possa acolher perfeitamente toda a sorte de riscos”.
Para ele, “Era preciso mudar e a Lei 13.874/19 fez isso”. A lei poderá modernizar o país em vários aspectos, mas no seguro, Polido não duvida que a consequência será benéfica.
- A nova norma deixa transparente a necessidade urgente de ser empreendida certa dose de ousadia pelo mercado de seguros e de modo a viabilizar a transposição de patamares e com o objetivo de quebrar paradigmas obsoletos, substituindo-os por outros inovadores, ao menos, para serem testados livremente.
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Fonte: APTS