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Comissão Especial conclui votação do relatório da PEC da Reforma da Previdência

08/07/2019

O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) da PEC nº 6 foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, inclusive com a votação de destaques, na madrugada desta sexta, 5 de julho. O texto base da Reforma da Previdência segue agora para a votação no plenário da Câmara, onde ainda poderá sofrer alterações. O sistema Abrapp, Sindapp, ICSS e UniAbrapp continuará pleiteando mudanças no Artigo 40 parágrafo 15 que, se passar com a redação do relatório, exigirá processo de licitação para os entes públicos aderirem a entidades abertas ou fechadas de Previdência Complementar.

 

“A forma como o antigo artigo 40 parágrafo 15 da PEC foi alterado, poderão vir a ter de ser licitadas – por meio de licitações que na prática estarão vedadas às entidades sem fins lucrativos - não só os regimes complementares de servidores que vierem a ser constituídos por Governadores e Prefeitos, mas também aqueles cujos estados e municípios patrocinadores optem por entregar a gestão aderindo às bens sucedidas entidades já em funcionamento”, diz posicionamento da Abrapp (leia mais). Outro ponto a lamentar, diz a associação, é a retirada do sistema de capitalização do texto do relatório.

 

Capitalização - Um dia antes da aprovação do relatório na Comissão Especial, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse à Gazeta do Povo, de Curitiba, que apoia a criação de um regime de capitalização para a Previdência. Mas não o sistema proposto pelo governo, idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia gostaria de ver aprovado o projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). “A capitalização pode não entrar neste texto inicial, mas nada impede que seja aprovada no próximo semestre.”, comentou Maia.

 

"A princípio não há votos para aprovar a capitalização. O texto de Mauro Benevides teria mais chances de aprovação, mas a gente precisa avaliar com líderes se é melhor votar a emenda do Mauro Benevides ou se construímos outra solução junto com Paulo Guedes”, afirmou. O primeiro pilar da proposta desenhada por Benevides manteria os atuais benefícios previdenciários assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e garantiria o pagamento de um salário mínimo mensal.

 

O segundo pilar seria de um regime de repartição, ou seja, como é hoje: contribuições atuais bancam as atuais aposentadorias, no conhecido pacto das gerações. Esse regime teria parâmetros como idades mínimas para acesso à aposentadoria e tempo mínimo de contribuição ajustados conforme a necessidade. O último pilar seria o da capitalização, ou seja, o trabalhador passaria a recolher, se quisesse, para uma conta individual. Esse novo regime, opcional, seria complementar, ou seja, seria recolhido somente sobre a faixa de salário que ultrapassar o teto. E haveria a contribuição do empregador em valor igual ou superior ao recolhido pelo funcionário", diz a reportagem.

 

O Ministro Paulo Guedes, por sua vez, insiste na inclusão do sistema de capitalização antes da aprovação da Reforma da Previdência no plenário da Câmara. Outro ponto que continua em aberto é a inclusão dos atuais servidores de Estados e Municípios no texto da PEC. As discussões continuarão intensas nos próximos dias.

 

Fonte: Acontece Abrapp

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