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Frente Parlamentar para a alteração da Lei de Licitações

No próximo dia 23 de março de 2017, a partir das 17h, em sessão solene no Auditório Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado Campos Machado presidirá solenidade para instaurar a Frente Parlamentar para a Atualização da Lei n.º 6544/89, denominada Lei de Licitações e Contratos do Estado de São Paulo.

A Comissão, criada para atualizar a lei será coordenada pelo advogado especialista em Direito Público, Cássio Telles Ferreira Netto, sócio da Ferreira Netto Advogados e presidente do CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo; e composta por Renata Porto Adri, Mestre e Doutora em Direito do Estado e Analista Jurídica do Ministério Público Federal; Gustavo Justino de Oliveira, consultor jurídico, Pós-Doutor em Arbitragem Internacional e em Direito Administrativo e Doutor em Direito do Estado; e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Jurista, Secretário de Estado da Justiça – ano 1990 e Advogado Criminalista.

Dentre as autoridades presentes, estão confirmados, o Secretário do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa.

De acordo com Cássio T. Ferreira Netto, “com a edição da Lei 13.129 de 2015, denominada reforma à Lei de Arbitragem, e com as alterações introduzidas na Lei 9307 de 1996, em que passamos a ter a previsão legal que a Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos patrimoniais, dentre outras normas do nosso ordenamento jurídico, a Lei de Licitações e Contratos precisa de atualização para que as inovações legais como o modo amigável para dirimir litígios nos contratos de Concessões e Permissões possam estar explicitamente amparadas”.


Fonte: DCMS Estratégia

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